NOTA DA AJD: OS ESTUDANTES DA USP E A REAÇÃO DAS AUTORIDADES ACADÊMICAS

2 de dezembro de 2011 Processocom

“É preciso solidarizar-se com as ovelhas rebeldes”.

Fernando Pessoa

A Associação Juízes para a Democracia — AJD, entidade não
governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade
trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de
Direito e pela promoção e defesa dos princípios da democracia
pluralista, bem como pela emancipação dos movimentos sociais, sente-se
na obrigação de desvelar a sua preocupação com os eventos ocorridos
recentemente na USP, especialmente em face da constatação de que é
cada vez mais frequente no país o abuso da judicialização de questões
eminentemente políticas, o que está acarretando um indevido controle
reacionário e repressivo dos movimentos sociais reivindicatórios.

Com efeito, quando movimentos sociais escolhem métodos de
visibilização de sua luta reivindicatória, como a ocupação de espaços
simbólicos de poder, visam estabelecer uma situação concreta que lhes
permita participar do diálogo político, com o evidente objetivo de
buscar o aprimoramento da ordem jurídica e não a sua negação, até
porque, se assim fosse, não fariam reivindicações, mas, sim,
revoluções.

Entretanto, segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder
institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da
legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais,
desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus
interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático.

Aliás, a percepção desse desvio já chegou ao Judiciário trabalhista no
que se refere aos “interditos proibitórios” em caso de “piquetes” e
“greves”, bem como no Judiciário Civil, como ocorreu, recentemente, em
ação possessória promovida pela UNICAMP, em Campinas, contra a
ocupação da reitoria por estudantes, quando um juiz, demonstrando
perfeita percepção da indevida tentativa de judicialização da
política, afirmou que “a ocupação de prédios públicos é,
tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o
movimento estudantil, caracterizando-se, pois, como decorrência do
direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da
Constituição Federal) e do direito à reunião e associação (incisos XVI
e XVII do artigo 5º)”, que “não se trata propriamente da figura do
esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da
propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico” e que
não se pode considerar os eventuais “transtornos” causados ao serviço
público nesses casos, pois “se assim não fosse, pouca utilidade teria
como forma de pressão”.

Ora, se é a política que constrói o direito, este, uma vez construído,
não pode transformar-se em obstáculo à evolução da racionalidade
humana proporcionada pela ação política.

É por isso que a AJD sente-se na obrigação de externar a sua
indignação diante da opção reacionária de autoridades acadêmicas pela
indevida judicialização de questões eminentemente políticas, que
deveriam ser enfrentadas, sobretudo no âmbito universitário, sob a
égide de princípios democráticos e sob o arnês da tolerância e da
disposição para o diálogo, não pela adoção nada democrática de
posturas determinadas por uma lógica irracional, fundada na
intolerância de modelos punitivos moralizadores, no uso da força e de
expedientes “disciplinadores” para subjugar os movimentos estudantis
reivindicatórios e no predomínio das razões de autoridade sobre as
razões de direito, causando inevitáveis sequelas para o aprendizado
democrático.

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os
legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as
pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios
constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da
alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio
e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império
dos direitos fundamentais.

Decididamente, é preciso mesmo solidarizar-se com as ovelhas rebeldes,
pois, como ensina o educador Paulo Freire, em sua pedagogia do
oprimido, a educação não pode atuar como instrumento de opressão, o
ensino e a aprendizagem são dialógicos por natureza e não há caminhos
para a transformação: a transformação é o caminho.

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