Associações promovem II Fórum Nacional de TVs Públicas

28 de Abril de 2009 Processocom

Do Observatório do Direito à Comunicação, com informações da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais

Nesta quinta e sexta-feira (26 e 27), um evento preparatório em Brasília marca o início do II do Fórum Nacional de TVs Públicas, iniciativa da Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (ASTRAL) e da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom). A primeira edição foi realizada entre novembro de 2006 e abril de 2007 e resultou na Carta de Brasília [veja aqui], documento contendo concepções e diretrizes sobre os desafios à consolidação do campo público de televisão no país.

No evento, representantes das associações e de entidades interessadas na temática da comunicação pública irão debater seis temas: (1) regulamentação, (2) financiamento, (3) infra-estrutura em plataforma de TV Digital Terrestre, (4) migração dos canais básicos de acesso gratuito da TV a cabo ao sinal aberto na transição à tecnologia digital; (5) novos parâmetros de medição da performance das emissoras no que tange à programação; e (6) novos modelos de produção para o campo público.

A questão que receberá maior atenção será a regulamentação da legislação que rege estas emissoras. A Lei 11.652/2008, que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mantenedora da TV Brasil, embora contenha parâmetros de definição dos princípios que devem reger uma televisão pública até então inéditos no âmbito jurídico brasileiro, apenas regulamenta as atividades da empresa operada pela União e de suas emissoras, deixando todas as demais no limbo regulatório.

Já as emissoras que operam no cabo, principalmente as universitárias e comunitárias, desejam sair deste ambiente restrito e ganhar o sinal aberto. O Decreto 5.820/2006, que instituiu o Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD-T), prevê que o Poder Público deve operar quatro canais nesta nova tecnologia: um da cidadania, um da educação, um da cultura e um do Poder Executivo. Porém, esta questão ainda não está devidamente regulamentada.

O II Fórum Nacional de TVs Públicas também irá discutir o financiamento das emissoras, a implantação e as transformações acarretadas pela chegada da TV digital, as questões ligadas à programação – suas características, modos de produção, multiprogramação, regionalização, novos conteúdos voltados às novas plataformas e, principalmente, seus parâmetros de aferição de audiência.

As discussões do evento preparatório serão levadas para a etapa final do II Fórum, prevista para ocorrer no final do mês de maio em Brasília. Nela, as associações pretendem reforçar as recomendações da Carta de Brasília não executadas pelo poder público e sair com uma proposta de regulamentação a ser apresentada ao governo federal e ao Congresso Nacional.

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